Projeto de Lei quer reembolso para quem foi multado por falta de extintor

O Projeto de Lei número 3075/15, aprovado há poucos dias na Câmara dos Deputados, prevê o perdão de multas motivadas pela falta de extintores de incêndio ABC ou presença de equipamentos fora do prazo de validade em veículos. Segundo informado, haverá reembolso do valor pago com direito a correção pela taxa Selic e o condutor autuado ficará isento da pontuação correspondente na CNH. O ressarcimento será realizado pelas secretarias de Fazenda dos estados em um prazo máximo de três meses.


O projeto está em análise no Senado e caso seja aprovação será encaminhado para a presidente Dilma. Depois de sancionada a medida entra em vigor para multas registradas a partir de 1º de janeiro deste ano.