STF PROÍBE COBRANÇA DE VISTORIA ANUAL

O MINISTRO DO STF LUIS ROBERTO BARROSO PROIBIU, POR MEIO DE UMA LIMINAR, QUE O GOVERNO DA BAHIA COBRE A TAXA PELA VISTORIA ANUAL. A DECISÃO PERMITE QUE OS DONOS DE VEÍCULOS QUE JÁ TENHAM PAGO A TAXA SEJAM RESSARCIDOS. 

EMBORA A MEDIDA ESTEJA VALENDO APENAS PARA A BAHIA ELE SERVE DE PRECEDENTE PARA QUE OCORRA EM OUTROS ESTADOS.